Um tribunal federal da Califórnia manteve em curso o processo da Federal Trade Commission e de sete estados contra a Live Nation e a Ticketmaster. O despacho, de 28 de setembro de 2026, nega o pedido de arquivamento quanto a todos e cada um dos pedidos.
O que aconteceu
O despacho, de 27 páginas, é assinado por Maame Ewusi-Mensah Frimpong, United States District Judge, no United States District Court for the Central District of California. É o documento 127 do processo 2:25-cv-08884-MEMF-MAA, registado a «09/28/26». A decisão cabe numa linha: «Defendant's Motion is DENIED as to each claim». A frase seguinte abre o calendário do litígio: «The Court will issue an Order Setting Scheduling Conference forthwith».
Processam a FTC e sete estados —Colorado, Florida, Illinois, Nebraska, Tennessee, Utah e Virgínia, este último ao abrigo da 15 U.S.C. § 45c(c)—, num processo apresentado a 18 de setembro de 2025. A negação abrange também os pedidos de direito estadual: o despacho argumenta que as seis leis estaduais invocadas são paralelas à FTC Act.
Isto não é uma sentença sobre o mérito, e o próprio texto o deixa escrito: «This Court is not deciding at this stage whether the FTC's and the states' accusations are true», o tribunal não decide nesta fase se as acusações são verdadeiras. O que há é um filtro superado. O processo alega que as taxas elevam o custo total do bilhete «up to 44%» (Compl. ¶ 46); o tribunal não o dá como comprovado, escreve apenas que «a reasonable consumer would not associate "+Fees" as a 44% increase in cost». E alega que um alto diretor da Ticketmaster escreveu num e-mail interno, com cópia para a direção da Live Nation, que as empresas «turn a blind eye as a matter of policy» —fazem vista grossa por política da empresa— perante os brokers que ultrapassam os limites publicados. Alegações, não factos provados.
Porque importa
A passagem que importa cabe numa linha: «The BOTS Act does not preclude platforms from facing liability, and the Court will not read it as doing so». A BOTS Act não exclui que as plataformas respondam, e o tribunal não a vai ler assim.
O raciocínio está numa palavra. «Circumvent» não aparece definido na lei, por isso o tribunal aplica o seu sentido comum e conclui que «the BOTS Act is not limited to technological circumvention»: não é preciso um software que quebre uma fila.
Com esta leitura, o 15 U.S.C. § 45c(a)(1) muda de direção. Proíbe contornar a medida de segurança, o sistema de controlo de acesso ou outro controlo ou medida tecnológica que o emissor do bilhete usa para fazer cumprir os limites publicados de compra. O objeto protegido é o limite que a própria plataforma anuncia: se se publica um teto por comprador e não se faz cumprir, esse teto deixa de ser escudo e pode passar a ser o objeto da infração.
Para quem vende com limites por comprador, filas virtuais ou códigos de pré-venda, o teto publicado deixa de ser uma mensagem de marketing: é uma promessa verificável, e verifica-a quem a publica. É aí que está o controlo real da revenda, e o contraponto do que a Califórnia acaba de transformar em lei.